PMA doa 47 kg de pescado apreendidos para casa que cuida de idosos

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Foto: PMA

COXIM-MS (Correspondente) – A PMA fez a doação de 47 Kg de peixes apreendidos em fiscalizações para o Lar de Idosos do município. O pescado foi apreendido com um infrator preso quando pescava na cachoeira das Palmeiras . O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.

Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública. No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do IMASUL, o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.